A cannabis medicinal é legal no Brasil?
Sim, com prescrição médica e por vias reguladas: produtos vendidos em farmácia (RDC 327/2019 da ANVISA), importação autorizada de derivados por pessoa física (RDC 660/2022) e associações de pacientes que cultivam com autorização judicial. Não existe regulamentação geral do cultivo.
A prescrição de um médico habilitado é o ponto de partida de qualquer via legal de acesso.
Em 2024 o STF descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal (parâmetro de até 40 g), o que não autoriza comércio nem cultivo. A legislação pode mudar; verifique sempre as normas vigentes.
Atualizado 2026-07 · Conteúdo informativo, não é aconselhamento jurídico.
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O MatchVerde é uma plataforma informativa e de gestão de associações. Não vende, não entrega e não prescreve. O uso medicinal de cannabis exige prescrição ou registro vigente conforme o país: Brasil (Lei 11.343/2006 e RDC 660/2022 da ANVISA), Chile (Lei 20.000, Art. 8; Decreto 84), Argentina (Lei 27.350 e REPROCANN), Uruguai (Lei 19.172 e IRCCA) e Colômbia (Lei 1787 de 2016 e Decreto 811 de 2021).