O que mudou com a decisão do STF de 2024?
O STF descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, fixando o parâmetro de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas como referência: deixou de ser crime, mas segue sendo ilícito com sanções administrativas. Não autorizou comércio nem alterou as vias medicinais.
Para pacientes, as vias legais continuam as mesmas: farmácia, importação ANVISA e associações com autorização judicial.
A decisão reduziu o risco penal do porte pessoal, mas não substitui a documentação médica.
Atualizado 2026-07 · Conteúdo informativo, não é aconselhamento jurídico.
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O MatchVerde é uma plataforma informativa e de gestão de associações. Não vende, não entrega e não prescreve. O uso medicinal de cannabis exige prescrição ou registro vigente conforme o país: Brasil (Lei 11.343/2006 e RDC 660/2022 da ANVISA), Chile (Lei 20.000, Art. 8; Decreto 84), Argentina (Lei 27.350 e REPROCANN), Uruguai (Lei 19.172 e IRCCA) e Colômbia (Lei 1787 de 2016 e Decreto 811 de 2021).